Das exigências para o embarque de viajantes

Art. 25. É obrigatória a apresentação de comprovante de esquema vacinal primário completo contra Covid-19 ou documento comprobatório de realização de teste para rastreio da infecção pelo SARS-CoV-2 (Covid-19), com resultado negativo ou não detectável, do tipo teste rápido de antígeno ou teste molecular, realizado até um dia antes do embarque.

§ 1º O responsável direto ou representante legal da embarcação deve exigir do viajante a apresentação da documentação descrita no caput deste artigo como condição para o embarque inicial.

§ 2º São aceitos imunizantes aprovados, registrados ou com autorização de uso emergencial concedida pela Anvisa ou pela Organização Mundial de Saúde (OMS) ou pelas autoridades do país em que o viajante foi imunizado.

§ 3º Os cidadãos brasileiros devem apresentar, para atender ao requisito previsto no caput deste artigo, o Certificado Nacional de Vacinação emitido pelo Portal ou Aplicação Conecte SUS, que deve ter seu QR Code validado no momento do check-in.

§ 4º Na indisponibilidade do Conecte SUS e em casos de inconsistências de informações, deve ser apresentado como o comprovante previsto no caput deste artigo, o cartão de vacinação emitido pelos postos de vacinação.

§ 5º Os estrangeiros e brasileiros vacinados no exterior podem apresentar comprovante oficial de vacinação do país onde foi vacinado como forma de atender ao requisito previsto no caput.

§ 6º O teste rápido de antígeno ou teste molecular deve ser laudado, não sendo aceitos autotestes.

§ 7º As crianças com idade inferior a três anos estão isentas de apresentar comprovante de vacinação e documento comprobatório de realização de teste para rastreio da infecção pelo coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) para embarque.

Subseção II

Das exigências para o embarque de visitantes, autoridades intervenientes, prestadores de serviços, e demais pessoas que acessem a embarcação

Art. 26. Os visitantes, autoridades intervenientes e demais pessoas que acessem a embarcação devem atender ao estabelecido no artigo 25 desta Resolução.

Parágrafo único. Os trabalhadores que prestam serviço a bordo, alternativamente ao estabelecido no artigo 25 desta Resolução, podem acessar a embarcação, desde que sua permanência seja limitada a 6 horas e sejam observados os seguintes requisitos:

I – não apresentar sinais e sintomas compatíveis com Covid-19; e

II – utilizar máscaras cirúrgicas ou PFF2/N95 durante todo período de permanência na embarcação.